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O Parlamento Europeu vai debater amanhã as medidas de emergência adotadas na Hungria no contexto da COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais.
O debate com a vice-presidente da Comissão com a pasta dos Valores e Transparência, Věra Jourová, e um representante do Conselho da UE terá início às 9h00 (hora em Bruxelas, menos uma em Lisboa) e será transmitido em direto no Centro Multimédia do PE e no Europe by Satellite (EbS+).
O Parlamento Europeu (PE) frisou, numa resolução aprovada em 17 de abril, que “todas as medidas tomadas a nível nacional e/ou da UE têm de estar em conformidade com o Estado de direito, ser rigorosamente proporcionadas às exigências da situação, claramente relacionadas com a atual crise sanitária, limitadas no tempo e sujeitas a um controlo regular”.
A assembleia europeia considera “totalmente incompatíveis com os valores europeus” a decisão do governo húngaro de prolongar o estado de emergência por tempo indeterminado, de autorizar o executivo a governar por decreto sem limite de tempo e de enfraquecer a supervisão do parlamento.
Os eurodeputados querem que a Comissão avalie urgentemente se as medidas de emergência estão em conformidade com os Tratados da UE e que utilize “plenamente todos os instrumentos e sanções ao dispor da União para combater estas graves e persistentes infrações, nomeadamente orçamentais”.
O PE insta também o Conselho a voltar a colocar na sua agenda os debates e os procedimentos relativos ao artigo 7.º do Tratado, que dota a UE da capacidade de intervir em caso de risco manifesto de violação grave dos valores europeus por um Estado-Membro.
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