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O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje um relatório do qual o eurodeputado José Manuel Fernandes é coautor que visa assegurar o bom funcionamento do sistema de recursos próprios da UE.
A proposta de regulamento modificativo em apreço, sobre a qual o PE é consultado, visa introduzir certas alterações ao Regulamento Disponibilização dos Recursos Próprios (fontes de financiamento da UE), principalmente relacionadas com o tratamento operacional dos recursos próprios tradicionais. A Comissão apresentou esta proposta devido à insistência de alguns Estados-Membros, que gostariam que fossem alteradas certas regras de base relativas à colocação à disposição dos recursos próprios.
Os correlatores do PE sobre esta matéria, José Manuel Fernandes (PPE, PT) e Valérie Hayer (Renew Europe, FR), propõem emendas ao texto apresentado pela Comissão com vista a manter a estabilidade das normas de base que incentivam os Estados-Membros a desempenharem o seu papel na coleta e na cobrança diligente dos recursos próprios em nome da União.
O eurodeputado José Manuel Fernandes afirmou: “Queremos previsibilidade, estabilidade nas receitas do orçamento e diminuir a litigância dos Estados-Membros relativamente às receitas dos direitos aduaneiros. Por isso, não concordarmos com a diminuição dos juros de mora quando um Estado-Membro se atrasa na transferência das receitas devidas pelos direitos aduaneiros. Tal representaria um convite a que os Estados-Membros retardem os seus pagamentos. Isso coloca em causa o orçamento da União, que é essencial para as PME, os jovens, as regiões e os investidores”.
O correlator também não concorda com a criação de um "procedimento de revisão", uma vez que pode incentivar os Estados-Membros a colocarem em causa os montantes que devem transferir para o orçamento da UE. “Tal aumentaria a possibilidade de litigância nesta matéria e desprotege a previsibilidade e estabilidade do orçamento comunitário”, esclarece.
O relatório de José Manuel Fernandes e Valérie Hayer foi aprovado em plenário com 551 votos a favor, 116 contra e 30 abstenções.
Contexto
Os eurodeputados consideram que uma reforma profunda do sistema de recursos próprios da UE através da introdução de novas fontes de financiamento continua a revestir-se da maior importância para o futuro da UE e para o êxito do Instrumento de Recuperação, uma vez que esses recursos serão disponibilizados para o reembolso da dívida.
Os parlamentares recordam a importância do roteiro para a introdução de recursos próprios, que engloba as diferentes etapas para a sua introdução, bem como as modalidades de cooperação entre as instituições europeias e os princípios que devem presidir à reforma dos recursos próprios, como o princípio da cooperação leal.
Em anteriores resoluções legislativas, o PE salientou a necessidade de manter o princípio da cooperação leal na coleta, na cobrança e na colocação à disposição de recursos próprios e de preservar uma noção coletiva de responsabilidade pela defesa dos interesses financeiros da UE. A assembleia europeia defendeu sistematicamente o elevado nível dissuasivo dos juros de mora e a possibilidade de os serviços da Comissão reagirem rapidamente em casos de litígio, uma vez que tal se revelou fundamental para o bom funcionamento do sistema, incluindo a gestão da tesouraria e do fluxo de caixa.
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