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A Assembleia Municipal do Porto aprovou o contrato-programa celebrado com a Empresa de Águas e Energia do Porto que transfere para a Câmara a competência de limpeza das praias, gerando novas críticas à descentralização.
O ponto nove da anterior sessão, que transitou para a reunião desta segunda-feira à noite, deliberava sobre um contrato-programa a ser celebrado com a Empresa de Águas e Energia do Município do Porto (CMPEAE), a propósito da transferência de competência de limpeza das praias para a autarquia.
A medida foi aprovada com a abstenção do BE e da CDU, mas gerou novas críticas ao processo de descentralização.
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, afirmou ser este mais um “exemplo de ‘tarefização’”, que custa “1,8 milhões de euros em três anos”, enquanto “a verba que é transferida para a Câmara do Porto é de 100 mil euros por ano”.
“Esta brincadeira custa-nos 500 mil euros por ano, entre aquilo que recebemos e aquilo que vamos pagar”, frisou.
O BE acredita que a empresa municipal “possui os requisitos para lidar com a gestão das praias”, mas o deputado Rui Nóvoa lembrou que o partido “demonstrou desde sempre as suas reservas quanto a esta descentralização”.
Também Rui Sá, da CDU, justificou a abstenção, criticando “esta maldita descentralização, que não é mais do que uma transferência de ónus sem a adequada recompensa financeira”, e culpou o PS e o PSD pelo processo.
Miguel Côrte-Real, do PSD, atirou que “a implementação dessas políticas de descentralização foi feita por um governo do Partido Socialista, com apoio, com exceção do último orçamento, do Partido Comunista Português”.
Para o social-democrata, o governo socialista “tem procurado aumentar impostos porque não foi capaz de descer a despesa pública, e encontrou uma forma de transferir a despesa pública para os municípios”.
O presidente da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, Tiago Mayan Gonçalves, falou em representação da bancada do grupo independente "Aqui há Porto" para referir ser “absolutamente determinante que esta transferência de competências seja entregue às Águas e Energia do Porto”, mas este “alijar de competências nunca é acompanhado do adequado envelope financeiro”.
Paulo Vieira de Castro, deputado único do PAN, mostrou-se favorável à medida, mas alertou que o partido vai estar atento ao “impacto na orla costeira e outros impactos ambientais” da execução do paredão de Leixões.
Por outro lado, Alfredo Fontinha, do PS, assumiu que o partido apoia a descentralização, defendendo que “as Câmaras fazem melhor do que o Estado”.
“Senhor presidente, está nas suas mãos. Só poderá fazer aquilo que o dinheiro que receber deixar”, afirmou.
Na resposta, o presidente da Câmara, que voltou a revisitar os números da descentralização das competências na área da educação, afirmou que a “Associação Nacional de Municípios Portugueses vendeu a pele a troco de 20 mil euros por escola, e não há uma única escola no país que possa ser mantida com 20 mil euros”.
Rui Lage, líder da bancada socialista, voltou ao tema e disse que a “descentralização de competências é uma verdadeira reforma, e a prova é justamente a contestação pela oposição e as resistências que ela tem”.
O deputado reconheceu falhas no processo e advogou que “a Câmara Municipal do Porto não se deve limitar à agitação mediática e judicial e deve estar aberta ao diálogo”, mostrando a disponibilidade do grupo municipal do PS para “fazer diligências junto do Governo”.
Para Raúl Almeida, líder da bancada do grupo independente “Aqui há Porto”, defendeu que “gerar contestação não é sinal de reforma” e frisou que o “Porto negoceia quando há vontade negocial, mas, como se costuma dizer, são precisos dois para o tango, e aqui, há um que não quer dançar”.
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