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(Lusa) – O Conselho da União Europeia confirmou a posição do Governo português de que os “lapsos” relativos à proposta de nomeação do magistrado José Guerra para procurador europeu não interferiram com a decisão da sua nomeação.
Essa posição foi assumida numa reunião a 18 de janeiro de 2021, e expressa numa carta confidencial do secretariado-geral do Conselho, com data do dia seguinte, a que a Lusa teve acesso.
Depois do debate realizado entre as delegações dos diversos países, estas apoiaram a decisão do Conselho.
“Como resultado da troca de pontos de vista, a Presidência tomou nota de que as delegações apoiaram a opinião de que os dois erros factuais não afetaram a escolha do Conselho e a substância da sua decisão”, lê-se no texto do documento.
E acrescenta: “[a Presidência] concluiu, por conseguinte, que não é necessária qualquer ação ao nível do Conselho”.
A reunião teve por base as explicações apresentadas pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, para os erros detetados numa missiva ao Conselho sobre o currículo de José Guerra, em novembro de 2019.
Nesta carta, o magistrado era referido como “procurador-geral adjunto” – sendo apenas procurador da República - e como tendo participado “na liderança investigatória e acusatória" no processo UGT, o que não é verdade, pois apenas fez o julgamento e não a acusação.
Na citada reunião a que a carta do Conselho se refere, as delegações foram “convidadas a pedir esclarecimentos, se necessário, e/ou apresentar para debate quaisquer dúvidas sobre o possível impacto desses factos sobre erros na avaliação do mérito dos candidatos no processo de tomada de decisão que levou o Conselho a optar pelo candidato português e à adoção da decisão do conselho sobre a [sua] nomeação”.
Os serviços legais da instituição também chamaram a atenção para a carta do Conselho de 7 de outubro de 2020, contendo “a exposição de motivos subjacente à decisão do Conselho no que respeita à nomeação do procurador do Ministério Público, dirigida à Sra. (Ana Carla) De Almeida, a fim de proteger os seus direitos de revisão judicial”.
E adianta ainda o Secretariado: “Resulta também da carta que os dois erros factuais acima mencionados, do ponto de vista jurídico, não parecem afetar a escolha do candidato português feita pelo conselho”.
Ainda a propósito deste assunto, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, deverá voltar a prestar esclarecimentos na Comissão de liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE)do Parlamento Europeu, por ocasião da apresentação das prioridades da presidência portuguesa da UE no domínio da Justiça.
O PE solicitou à ministra, enquanto presidente em exercício do Conselho da UE, toda a documentação relativa ao processo de nomeação dos três procuradores europeus que não eram a primeira escolha do comité de seleção europeu.
O pedido foi justificado com a necessidade de “transparência total” em torno do processo de nomeações para a Procuradoria Europeia e à luz do “princípio da cooperação mútua e sincera” entre as instituições.
A ministra tem estado no centro de uma polémica depois de ser conhecido que o Governo tinha apresentado os dados errados numa nota ao Conselho apensa ao currículo de José Guerra.
José Guerra foi indicado pelo Governo depois de ter sido selecionado em primeiro lugar pelo Conselho Superior do Ministério Público, mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo
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