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A deputada do CDS Cecília Meireles questionou a Ministra da Agricultura e o Ministro do Ambiente e Ação Climática no sentido de saber em que ponto está a aplicação da Resolução da Assembleia da República n.º 186/2019, de 16 de setembro – que recomenda ao Governo que apresente e publique um estudo sobre a população de javalis em Portugal –, e também se os dois ministérios estão a trabalhar em conjunto com base nas recomendações feitas.
Quer através de perguntas escritas quer através de projetos de resolução apresentados na Assembleia da República, o CDS-PP tem, nos últimos anos, vindo a chamar a atenção do Governo para o aumento da população de javalis e o perigo que isso representa a vários níveis.
Dos vários projetos apresentados pelo CDS-PP, o Projeto de Resolução Nº 2031/XIII-4ª foi aprovado, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 186/2019, de 16 de setembro, e que recomenda ao Governo que apresente e publique um estudo sobre a população de javalis em Portugal, e entre outros, nomeadamente que:
«1- Apresente, publique e publicite, no prazo de três meses, um estudo sobre a dimensão e densidade da população de javalis em Portugal, podendo recorrer ao recém-criado Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade, que inclua informação detalhada sobre os seguintes aspetos:
- a) A distribuição espacial dos efetivos populacionais;
- b) A evolução temporal dos efetivos populacionais;
- c) Relação dos pedidos de controlo de densidade populacional de javalis e sua distribuição espacial por concelho;
[…]
- e) Relação dos prejuízos causados aos agricultores, em particular na pequena agricultura, e indemnizações concedidas pelo Estado, por entidades gestoras de zonas de caça e por outras entidades ou particulares.
2- Assegure o financiamento deste estudo através de um reforço das verbas afetadas ao Fundo Florestal Permanente, com base nas receitas em licenciamento de caça.
3- Implemente as necessárias medidas, legislativas ou não, por forma a, com urgência, elaborar um plano de controlo da densidade da população de javalis e do seu estado sanitário, no território nacional, a definir de forma participada e a executar sob responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.
[…]
6- Estabeleça uma medida expedita para ressarcimento célere e desburocratizado dos pequenos agricultores pelos prejuízos causados por javalis.»
Infelizmente, cerca de um ano depois da publicação da referida Resolução da Assembleia da República o problema mantém-se e cremos mesmo que se agravou, sendo que o Grupo Parlamentar do CDS-PP recebe, reiteradamente, exposições de problemas causados por javalis, muitas vezes com graves prejuízos materiais.
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