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Hoje é publico e notório que, devido a decisão do Tribunal Constitucional, as eleições para o Circulo Eleitoral Europa terão de ser repetidas nos dias 12 e 13 de Março, nos mesmo moldes das eleições interiores, ou seja através de voto postal e voto presencial.
Esta situação inédita na nossa democracia tem varias razoes que convém explicar, mesmo depois de aceitar o pedido de desculpas do Senhor Primeiro Ministro, Dr. Antonio Costa.
É muito importante sublinhar que todo o processo eleitoral está definido pela LEAR - Lei para a Eleição da Assembleia da República. Na lei esta claramente indicado que, para serem considerados válidos, os votos por correspondência terão de ser acompanhados por cópia de um documento de identificação. Esta norma legal não colide com a Lei de Proteção de Dados, pois essa mesma lei prevê que se alguma lei específica o determinar, pode ser efectuada cópia do documento de identificação - é o caso das eleições referentes aos círculos da Europa e Fora da Europa.
Todos reconhecemos que a informação oficial sobre o voto por correspondência referia esse aspecto, nomeadamente as instruções que acompanhavam cada boletim de voto que os portugueses receberam em suas casas.
No dia 18 de janeiro, teve lugar uma reunião na secretaria Geral do MAI (Ministério da Administração Interna) para tratar da organização logística do apuramento, na qual os partidos estiveram representados, no caso do PSD por dois funcionários (não dirigentes), pois nada de político havia para tratar.
No decorrer dessa reunião, e fora da Ordem de Trabalhos, João Pina, quadro do PS em matérias eleitorais e Mariana carneiro, do Bloco de Esquerda, propuseram o "malfadado “acordo de aceitação de todos os votos, independentemente de estarem acompanhados de documento de identificação, alegando que já era prática normal, etc.etc. e levaram os presentes a assinarem a acta na qual aceitavam esse procedimento.
Os dois representantes do PSD efectivamente, na sua boa fé assinaram a acta.
Ao relatarem à Direção do Partido o que se tinha passado na reunião, percebeu-se de imediato a ilegalidade de tal acordo, por violar o princípio legal, para alem de outros factores.
Na reunião seguinte, convocada para a Secretaria Geral do MAI a 4 de Fevereiro, o representante do PSD nessa reunião informou os presentes de que o PSD se desvinculava desse acordo pela sua ilegalidade e, nessa conformidade, iria exigir o cabal cumprimento da lei.
Esta informação desencadeou uma reação de grande violência por parte do já referido representante do PS e a reunião terá terminado da pior maneira, com todos aos "berros" e sem se lavrar acta (não interessava).
No dia 8 de fevereiro, no início dos trabalhos, o PSD apresentou um protesto superiormente, que foi distribuído pelos delegados em todas as mesas, por se aperceber que, apesar de ter comunicado a sua posição em devido tempo, tudo estava preparado para que o princípio legal não fosse cumprido.
Ao longo dessa manhã, o PSD representado entre outros pelos cabeças de lista e eu próprio; apresentou mais um protesto e um contraprotesto a todas as mesas, alertando igualmente para a necessidade de se separarem os votos sem identificação, para análise superior.
Verificou-se que o PS passava de imediato uma mensagem contraria em todas as Mesas, apelando para se misturarem os votos na urna sem mais demora. O Paulo Pisco esteve presente e não pode alegar que desconhecia esta situação.
No dia seguinte, logo no início dos trabalhos, o PSD entregou novo protesto, apenas nas Mesas que persistiam no erro de misturar votos válidos com votos inválidos, pois havia Mesas em que tudo corria normalmente, de acordo com a lei.
A própria CNE tinha feito distribuir entretanto um comunicado a todas as Mesas onde expressamente dizia que os votos não podiam ser misturados. Alguns Presidentes de mesa ocultaram esta informação, como por exemplo a mesa 68, onde eu estive presente e inclusive me tentaram intimidar.
Publicados os editais de cada Mesa e verificadas as respetivas actas, decidiu a Comissão de Apuramento Geral provisório que as Mesas que não tinham cumprido a lei teriam de ser anuladas, o que originou a anulação de mais de 157 mil votos (válidos e não validos).
- O que aconteceu a seguir é do domínio público, mas convém realçar o seguinte:
a) O PSD não é responsável pela anulação dos votos;
b) A responsabilidade dessa anulação é das Mesas que não respeitaram a lei e não tiveram em conta os protestos, contraprotestos, alertas e comunicados que, entretanto, lhes foram chegando,
c) O PSD é o primeiro a lamentar o sucedido;
d) O PSD fez o que lhe competia, ou seja, não pactuou com ilegalidades e exigiu que a lei fosse cumprida;
e) Reconhece o PSD que a lei está desactualizada e que necessita de alterações;
f) uma vez que o mesmo problema já tinha surgido anteriormente, em 2019, entende o PSD que houve tempo útil para a necessária alteração em sede própria (a Assembleia da República e não uma reunião de delegados), até porque o deputado pelo Círculo da Europa apresentou uma iniciativa nesse sentido, que não teve acolhimento por parte do partido do governo e ficou tudo parado;
e) Compreende o incómodo que a repetição das eleições causa a muitos portugueses, que mereciam ter sido alvo de mais respeito
f) O PSD, no seu programa eleitoral para a Europa já contempla a revisão da lei eleitoral, como se pode constatar no seu programa, amplamente divulgado;
g) O PSD espera que os portugueses residentes no estrangeiro percebam o que se passou e quem tentou ludibriar o processo, e que julguem quem deliberadamente os tentou levar para uma situação de ilegalidade, sem olhar aos meios para atingir os fins.
h) O PSD sempre esteve muito atento aos problemas dos portugueses residentes no estrangeiro e tem dado provas, ao longo dos tempos, de que TODOS os portugueses contam, independentemente do local onde residem.
i) O respeito que os portugueses nos merecem exige que os tratemos com lisura, respeito e com verdade, dentro do quadro legal que nos rege.
j) O PSD conta com os portugueses residentes no estrangeiro, tal como os portugueses podem contar com o PSD.
Dia 23 de Março apesar de ser o numero dois da lista, lá estarei na contagem; outras pessoas talvez voltem a brilhar pela sua ausência.
Para concluir é tempo de introduzir o voto eletrónico em complemento do voto presencial.
O voto útil num parlamento maioritariamente dominado pelos socialistas é o voto no PSD.
