Portugal quer pacote digital aprovado e em vigor “o mais cedo possível”

(Lusa) – O ministro da Economia defendeu hoje que é “muito importante que a Europa possa andar depressa e ter uma regulamentação aprovada e em vigor o mais cedo possível”, referindo-se ao ‘Digital Services Act’ e ao ‘Digital Markets Act’.

“Aquilo que pensamos, sobretudo na questão do pacote digital, é que é muito importante que a Europa possa andar depressa e ter uma regulamentação aprovada e em vigor o mais cedo possível”, sublinhou Pedro Siza Vieira.

O ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital falava aos jornalistas portugueses em Bruxelas na véspera do Conselho de Competitividade, que se reúne presencialmente na quinta-feira, em Bruxelas, e tem na agenda o conjunto de propostas de lei sobre o mercado digital, apresentadas pela Comissão Europeia em dezembro e intituladas ‘Digital Services Act’ (DSA) e ‘Digital Markets Act’ (DMA).

Reconhecendo que os dois pacotes abordam “aspetos diferentes do funcionamento dos mercados digitais” – tendo em conta que o DMA se refere “à forma como as plataformas digitais se relacionam com os operadores do mercado” e o DSA lida com “questões de conteúdos e com a forma como as pessoas, os cidadãos e as plataformas atuam relativamente aos conteúdos que disponibilizam” –, Siza Vieira salientou que é “importante” que os “dois projetos possam andar ao mesmo tempo”, quer no Conselho da UE, quer no Parlamento Europeu.

“É muito importante que haja uma regulamentação jurídica destes aspetos: estes mercados digitais cresceram muito significativamente nos últimos anos – particularmente na última década - com regras que não estão adequadas às novas características destes mercados”, asseverou.

Segundo o ministro da Economia, a aprovação tanto do DMA como do DSA servirá também para a Europa “tomar a iniciativa de ter uma regulamentação bem testada, robusta e conforme com os valores europeus”, que lhe permitirá estabelecer um “padrão mundial que outros países” e “outros espaços económicos” poderão seguir.

“Já conseguimos isso com o regulamento geral de proteção de dados, achamos que há aqui também condições para o fazer. Portanto, na perspetiva da presidência, o mais importante é assegurarmos que avançamos decididamente e criamos as condições para que, nos próximos meses, estes diplomas possam entrar em vigor e estabelecer-se como referencial para o funcionamento dos mercados digitais”, sublinhou.

Interrogado sobre a resposta das grandes plataformas à introdução de novas leis, Siza Vieira reconheceu que “é praticamente inevitável” que as regulamentações tenham um impacto num “modelo de negócios que se foi desenvolvendo na ausência de regras”.

No entanto, o ministro ressalvou que existe uma “vantagem muito grande em termos de regulamentação” que se prende com o facto de, através do DMA e do DSA, se estarem a “criar as condições” para a emergência de um “mercado único digital”.

“Não conseguiríamos oferecer aos nossos consumidores e às nossas empresas as vantagens de um mercado com 450 milhões de consumidores se tivéssemos 27 regulamentações distintas. E, portanto, é muito importante e dá uma grande vantagem termos uma regulamentação europeia que, tem além do mais, o potencial de se tornar uma regulamentação com maior alcance”, sublinhou.

Além disso, referiu, as regras em questão irão também introduzir “previsibilidade e confiança”, ao estabelecerem um “quadro de referência acordado ao longo de um período de discussão muito aberto e relativamente longo”, que irá permitir “dar segurança às decisões” das grandes e pequenas empresas.

“Enquanto não estabilizarmos o quadro jurídico que é aplicável aos mercados digitais, que ganharam nos últimos anos uma importância muito decisiva nas economias mundiais, nós estaremos sempre com a incerteza de saber o que é que vai acontecer - uma decisão judicial, uma decisão política - que tem um impacto que pode ser adverso”, apontou.

Siza Vieira informou assim que, durante o Conselho de Competitividade, a presidência portuguesa irá apresentar um “relatório de progresso que identifica os pontos críticos” das regulamentações e que surgiu após uma “grande interação com os Estados-membros”.

“E julgamos que estaremos em condições, depois da discussão de amanhã [quinta-feira], de apresentar uma proposta de compromisso e um texto de compromisso que permita avançar bastante nestes processos”, sublinhou.

Entre quinta e sexta-feira decorre presencialmente em Bruxelas um Conselho de Competitividade, presidido por Pedro Siza Vieira em representação da presidência portuguesa da UE e focado, no primeiro dia, nos progressos sobre as propostas da Comissão Europeia relativas às novas leis dos Serviços Digitais e dos Mercados Digitais.

Neste dia, os ministros da UE responsáveis pelo mercado interno e pela indústria vão debater as propostas legislativas – que visam que tudo o que é crime ‘offline’ também o seja ‘online’ – para fornecer orientações políticas para a negociação.

Vão ainda analisar a nova estratégia industrial da UE e o setor europeu do turismo, profundamente afetado pela pandemia.

No segundo dia, o Conselho será dedicado à área da Investigação e Inovação e contará com a presença do ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor.